REsp 2022850 - DECISAO

REsp 2022850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o crédito tributário foi constituído pela entrega da declaração em 16/12/1999, tendo sido a execução fiscal proposta após o quinquênio previsto no art. 174 do CTN, caracterizando-se a prescrição; além disso, a decretação da falência não suspende a prescrição da execução fiscal, por se tratar de crédito não sujeito a concurso de credores e não abrangido pelo art. 47 do DL 7.661/45.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn), Falência, Aplicabilidade Do Decreto Lei N. 7.661/45, Lei N. 6.830/80, Súmulas Do STJ (súmula 436, Súmula 83)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn) Falência Aplicabilidade Do Decreto Lei N. 7.661/45 Lei N. 6.830/80 Súmulas Do STJ (súmula 436, Súmula 83)

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega da declaração constitui o crédito tributário
  2. 2 Se a decretação da falência suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/45 às obrigações tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o crédito tributário foi constituído pela entrega da declaração em 16/12/1999, tendo sido a execução fiscal proposta após o quinquênio previsto no art. 174 do CTN, caracterizando-se a prescrição; além disso, a decretação da falência não suspende a prescrição da execução fiscal, por se tratar de crédito não sujeito a concurso de credores e não abrangido pelo art. 47 do DL 7.661/45.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se