REsp 2159680 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 74, §16, da Lei 9.430/1996 como extensão do §15 declarado inconstitucional, fundamento esse que não foi impugnado pela agravante, configurando deficiência nas razões recursais e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Pela Não Homologação De Compensação, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal (tema 736/stf), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação E Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Pela Não Homologação De Compensação Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal (tema 736/stf) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação E Impugnação De Fundamento Autônomo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A e OUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 74, § 16, da Lei 9.430/1996
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade dos §§15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 sobre o §16
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do art. 74, §16, da Lei 9.430/1996 como extensão do §15 declarado inconstitucional, fundamento esse que não foi impugnado pela agravante, configurando deficiência nas razões recursais e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.