REsp 2071108 - DECISAO

REsp 2071108 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a ilegitimidade passiva da recorrida (ausência de integração societária no período da dívida), situação cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto ao recurso de Sônia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.265), para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: SONIA MARIA NEGRI ZAMPRONI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recursos Especiais / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Exame De Recursos Especiais E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Quanto Ao Recurso Afetado
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL; autos devolvidos ao Tribunal de origem quanto ao recurso de SÔNIA MARIA NEGRI ZAMPRONI, com baixa nesta Corte até o pronunciamento dos recursos representativos (Tema 1.265).
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA MARIA NEGRI ZAMPRONI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recursos Especiais / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Exame De Recursos Especiais E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Quanto Ao Recurso Afetado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC quanto à prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade/ilegitimidade passiva de sócio em execução fiscal
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios (equidade vs. cálculo com base no valor da execução)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a ilegitimidade passiva da recorrida (ausência de integração societária no período da dívida), situação cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto ao recurso de Sônia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.265), para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL; autos devolvidos ao Tribunal de origem quanto ao recurso de SÔNIA MARIA NEGRI ZAMPRONI, com baixa nesta Corte até o pronunciamento dos recursos representativos (Tema 1.265).

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.