REsp 2176154 - ACORDAO

REsp 2176154 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou especificamente a mácula apontada, não individualizou nem delimitou a violação de dispositivos federais, e tentou impugnar matéria que depende de reexame de prova e fatos (vedado pelo recurso especial), atraindo óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211, 282, 283, 284, 356/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211, 282, 283, 284, 356/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração e nulidade do acórdão
  3. 3 Reexame de prova e fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou especificamente a mácula apontada, não individualizou nem delimitou a violação de dispositivos federais, e tentou impugnar matéria que depende de reexame de prova e fatos (vedado pelo recurso especial), atraindo óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por prescrição no tribunal de origem.