AREsp 2821570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria exame de legislação estadual sobre a possibilidade de utilização da NF-e para constituir crédito de ICMS, hipótese vedada pela Súmula 280 do STF; ademais, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem, conforme Súmula 284 do STF. Por fim, majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) e sua escrituração digital constituem, por si sós, crédito tributário de ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e consequência da ausência de embargos de declaração no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria exame de legislação estadual sobre a possibilidade de utilização da NF-e para constituir crédito de ICMS, hipótese vedada pela Súmula 280 do STF; ademais, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem, conforme Súmula 284 do STF. Por fim, majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial