AREsp 2524376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alinhando-se à jurisprudência do STJ; com a vigência do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.122/2020) a execução fiscal e atos de penhora podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, desde que comunicado o juízo da recuperação para exercício da cooperação, razão pela qual não há reparo a ser feito ao decisum; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisba Jud), Penhora De Ativos De Empresa Em Recuperação Judicial, Cooperação Entre Juízos, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (sisba Jud) Penhora De Ativos De Empresa Em Recuperação Judicial Cooperação Entre Juízos Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para autorizar atos de constrição patrimonial
  3. 3 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.122/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alinhando-se à jurisprudência do STJ; com a vigência do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.122/2020) a execução fiscal e atos de penhora podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, desde que comunicado o juízo da recuperação para exercício da cooperação, razão pela qual não há reparo a ser feito ao decisum; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial