AREsp 2814771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois, quanto aos honorários, a Corte de origem verificou que a União reconheceu expressamente a prescrição de parte dos débitos, incidindo o art.19, IV, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e afastando a condenação; além disso, o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto à alegação constitucional, tal matéria compete ao STF e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento pela via especial.

Parties
Agravante: FERRAGENS RAMADA LIMITADA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Do Juiz Natural, Congruência
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

FERRAGENS RAMADA LIMITADA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.19, IV, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 quanto à exclusão da condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda reconhece a procedência
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem decidiu matéria estranha ao agravo, violando os princípios da congruência e do juiz natural
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação de norma constitucional e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois, quanto aos honorários, a Corte de origem verificou que a União reconheceu expressamente a prescrição de parte dos débitos, incidindo o art.19, IV, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e afastando a condenação; além disso, o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto à alegação constitucional, tal matéria compete ao STF e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento pela via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.