AREsp 2826310 - DECISAO

AREsp 2826310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolver matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Tema 249/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Tema 249/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 (LEF) e aos arts. 203 e 204 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução com decote (Tema 249/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria revolver matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos no §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.