AREsp 2288671 - DECISAO

AREsp 2288671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (suscitando o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a alteração da conclusão sobre a higidez da CDA demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, pedido sobre juros não foi suscitado na instância de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Reexame De Prova, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Reexame De Prova Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e menção de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (suscitando o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a alteração da conclusão sobre a higidez da CDA demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, pedido sobre juros não foi suscitado na instância de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.