EREsp 2134122 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a substituição de penhora em dinheiro por seguro‑garantia é excepcional e exige (i) concordância da Fazenda Pública exequente e (ii) demonstração concreta da necessidade de afastar a ordem legal de preferência pelo princípio da menor onerosidade; no caso, a Fazenda Pública (ANTT) não concordou, e não foi demonstrada similitude fático‑jurídica com o acórdão paradigma, aplicando‑se ainda a súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Em Dinheiro, Seguro‑garantia, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Similitude Fática Para Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Seguro‑garantia Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Similitude Fática Para Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de penhora em dinheiro por seguro‑garantia exige concordância da Fazenda Pública e demonstração concreta da necessidade de afastamento da ordem legal de preferência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não demonstrada similitude fático‑jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicação da súmula 568/STJ em matéria com entendimento dominante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a substituição de penhora em dinheiro por seguro‑garantia é excepcional e exige (i) concordância da Fazenda Pública exequente e (ii) demonstração concreta da necessidade de afastar a ordem legal de preferência pelo princípio da menor onerosidade; no caso, a Fazenda Pública (ANTT) não concordou, e não foi demonstrada similitude fático‑jurídica com o acórdão paradigma, aplicando‑se ainda a súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem‑se.