AREsp 2799648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a reexame de matéria fática e conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EULALIA DA ASSUNÇÃO FIDALGO BAETA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN +2 more

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Parties

EULALIA DA ASSUNÇÃO FIDALGO BAETA

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Violação ao art. 174 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 106 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a reexame de matéria fática e conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.