AREsp 2795031 - DECISAO

AREsp 2795031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão; a alegação de duplicidade de cobrança demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciada por exceção de pré-executividade, em conformidade com a Súmula nº 393 do STJ; ademais, as CDAs têm presunção de certeza e liquidez, exigindo verificação dos processos administrativos distintos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Duplicidade De Cobrança De Crédito Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão De Fundamentação, Compensação Com Precatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Duplicidade De Cobrança De Crédito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão De Fundamentação Compensação Com Precatório

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegação de duplicidade de cobrança por exceção de pré-executividade
  3. 3 Presunça de certeza e liquidez da CDA e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão; a alegação de duplicidade de cobrança demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciada por exceção de pré-executividade, em conformidade com a Súmula nº 393 do STJ; ademais, as CDAs têm presunção de certeza e liquidez, exigindo verificação dos processos administrativos distintos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se