REsp 2194365 - DECISAO

REsp 2194365 - DECISAO

Os recursos especiais foram conhecidos em parte e negados provimento porque não se verificou omissão essencial sustentável, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial; manteve-se entendimento sobre exclusão do sócio do polo passivo quando inexistiu citação no processo administrativo; majorou-se em 20% os honorários recursais do Estado do Tocantins em observância ao art.85 do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSÉ IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Stf/stj, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Do Sócio Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

JOSÉ IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 necessidade de observância de percentuais mínimos na fixação por equidade

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram conhecidos em parte e negados provimento porque não se verificou omissão essencial sustentável, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial; manteve-se entendimento sobre exclusão do sócio do polo passivo quando inexistiu citação no processo administrativo; majorou-se em 20% os honorários recursais do Estado do Tocantins em observância ao art.85 do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 20% a título de honorários recursais os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.
  • Publique-se e intimem-se.