REsp 1985979 - DECISAO

REsp 1985979 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1203 do STJ) e determinação de sobrestamento dos processos, a análise do recurso especial torna-se prejudicada até a publicação dos acórdãos paradigmas; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1203), Seguro Garantia E Fiança Bancária, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1203) Seguro Garantia E Fiança Bancária Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de garantia idônea e suficiente afasta a inscrição no CADIN sem a existência de demanda contemporânea discutindo os débitos
  2. 2 Efeito da afetação de recursos ao regime dos repetitivos (Tema n. 1203) sobre a possibilidade de análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1203 do STJ) e determinação de sobrestamento dos processos, a análise do recurso especial torna-se prejudicada até a publicação dos acórdãos paradigmas; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1203 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.