AREsp 2834027 - DECISAO

AREsp 2834027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação nos autos; no caso concreto, o falecimento ocorreu antes da citação, impedindo a modificação do polo passivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Executado (pessoa Contra a Qual Foi Instaurada a Execução): Alirio Paes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Alirio Paes de Almeida

Executado (pessoa Contra a Qual Foi Instaurada a Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 Relevância da existência de citação válida do sujeito passivo originário para alteração do polo passivo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação nos autos; no caso concreto, o falecimento ocorreu antes da citação, impedindo a modificação do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.