AREsp 2686127 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório; incidem, assim, os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do acervo probatório
  2. 2 Alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (art. 202, III, CTN)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório; incidem, assim, os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.