REsp 2187729 - DECISAO

REsp 2187729 - DECISAO

O Tribunal especial concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não observou a tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e não examinou a existência de dissolução irregular da pessoa jurídica após sua citação; assim, não se podia reconhecer a prescrição do direito de redirecionamento sem antes verificar se houve ato ilícito ou dissolução irregular anteriores ou posteriores à citação, devendo o juízo de origem reexaminar o pedido de redirecionamento à luz do precedente e das provas dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido, acórdão recorrido cassado, autos retornem ao juízo de origem para nova análise do pedido de redirecionamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio Gerente, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Precedente Qualificado (tema 444)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Gerente Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Precedente Qualificado (tema 444)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo prescricional de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 ocorreu prescrição intercorrente em relação aos sócios no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444)

Ratio Decidendi

O Tribunal especial concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não observou a tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e não examinou a existência de dissolução irregular da pessoa jurídica após sua citação; assim, não se podia reconhecer a prescrição do direito de redirecionamento sem antes verificar se houve ato ilícito ou dissolução irregular anteriores ou posteriores à citação, devendo o juízo de origem reexaminar o pedido de redirecionamento à luz do precedente e das provas dos autos.

Court Disposition

recurso especial provido, acórdão recorrido cassado, autos retornem ao juízo de origem para nova análise do pedido de redirecionamento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.