AREsp 2693277 - DECISAO

AREsp 2693277 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela nulidade da CDA diante da ausência de comprovação da notificação regular do executado, conclusão que somente poderia ser alterada mediante reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em juízo de reconsideração e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Anuidades De Conselhos Profissionais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Contribuinte Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Anuidades De Conselhos Profissionais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para a validade/aperfeiçoamento do lançamento e presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo e ônus probatório da parte exequente
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela nulidade da CDA diante da ausência de comprovação da notificação regular do executado, conclusão que somente poderia ser alterada mediante reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de reconsideração e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 259 do RISTJ)
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial