AREsp 2843561 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a substituição da CDA supria a nulidade por ausência de fundamentação (erro material sanável antes da sentença, art. 203 do CTN), a decisão do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial para admitir o recurso.

Parties
Executado: Executado; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Executado

Executado

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação sobre a origem do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para sanar erro material antes da sentença (art. 203 do CTN)
  3. 3 Obrigação do tribunal de responder às questões indispensáveis (art. 489 do CPC/2015 vs art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a substituição da CDA supria a nulidade por ausência de fundamentação (erro material sanável antes da sentença, art. 203 do CTN), a decisão do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.