AREsp 2836493 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela inadequação das razões recursais em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Formação Da Relação Processual, Art. 924, II, CPC, Art. 775, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Formação Da Relação Processual Art. 924, Ii, CPC Art. 775, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 924, II, do CPC antes da formação da relação processual
  3. 3 Efeito da ausência de citação na formação da relação processual e consequências quanto às custas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela inadequação das razões recursais em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.