AREsp 2729288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegações genéricas), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada (invocação de Súmula n. 284/STF e Súmula n. 518/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos na fase de agravo interno por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegações genéricas), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno improvido