AREsp 2448491 - DECISAO

AREsp 2448491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.