AREsp 2373679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; a reforma da conclusão sobre os requisitos da certidão de dívida ativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e parte das questões ventiladas envolve interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 13.296/2008 e Lei Estadual n. 17.293/2020), cuja revisão é inviável na via do recurso especial em face da limitação estabelecida pela Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Certidão De Dívida Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Estadual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPVA Certidão De Dívida Ativa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; a reforma da conclusão sobre os requisitos da certidão de dívida ativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e parte das questões ventiladas envolve interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 13.296/2008 e Lei Estadual n. 17.293/2020), cuja revisão é inviável na via do recurso especial em face da limitação estabelecida pela Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno