REsp 2195720 - DECISAO

REsp 2195720 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) o Tribunal de origem corretamente manteve o redirecionamento da execução fiscal a RENATO ARGENTA e ALEXANDRA MELISSA ARGENTA diante da constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica e da ausência de inércia do credor, em conformidade com a Súmula 435/STJ e com o entendimento dos Temas 444 e 981; (ii) as alegações recursais que apontavam violação de múltiplos dispositivos foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices do prequestionamento e das súmulas aplicáveis; (iii) a questão sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade...

Parties
Recorrente: RENATO ARGENTA; Recorrente: ALEXANDRA MELISSA ARGENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Recursais, Súmula 435/stj, Tema 981/stj, Tema 444/stj, Tema 1209/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento a Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

Case Brief

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Parties

RENATO ARGENTA

Recorrente

ALEXANDRA MELISSA ARGENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular
  2. 2 Marco inicial da prescrição para redirecionamento (tema 444/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 981/STJ quanto à responsabilização de sócio que ingressou na sociedade após fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) o Tribunal de origem corretamente manteve o redirecionamento da execução fiscal a RENATO ARGENTA e ALEXANDRA MELISSA ARGENTA diante da constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica e da ausência de inércia do credor, em conformidade com a Súmula 435/STJ e com o entendimento dos Temas 444 e 981; (ii) as alegações recursais que apontavam violação de múltiplos dispositivos foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices do prequestionamento e das súmulas aplicáveis; (iii) a questão sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.