AREsp 2800117 - DECISAO

AREsp 2800117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, considerando haver pagamento parcial, aplicou o art. 150, § 4º do CTN para contar o prazo de caducidade (concluindo que o crédito não caducou), e porque para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 156 do CTN e parte da matéria está submetida ao Tema 104 de recursos repetitivos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Caducidade Do Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Recursos Repetitivos (tema 104/stj)
Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Caducidade Do Crédito Tributário Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Recursos Repetitivos (tema 104/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de caducidade do crédito tributário segundo o art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 Proibição do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, considerando haver pagamento parcial, aplicou o art. 150, § 4º do CTN para contar o prazo de caducidade (concluindo que o crédito não caducou), e porque para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 156 do CTN e parte da matéria está submetida ao Tema 104 de recursos repetitivos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.