AREsp 2769676 - DECISAO

AREsp 2769676 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo, ao reconhecer potencial responsabilidade tributária do membro do Conselho de Administração com base no art. 135, III, do CTN e art. 145 da Lei 6.404/1976, dependia de análise do conjunto probatório; a recorrente não comprovou cabalmente a inexistência de atos de gestão, sobrepondo-se assim o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, além de ausente demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Membro Do Conselho De Administração, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Membro Do Conselho De Administração Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do membro do Conselho de Administração nos termos do art. 135, inciso III, do CTN
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar inexistência de atos de gestão (art. 333, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo, ao reconhecer potencial responsabilidade tributária do membro do Conselho de Administração com base no art. 135, III, do CTN e art. 145 da Lei 6.404/1976, dependia de análise do conjunto probatório; a recorrente não comprovou cabalmente a inexistência de atos de gestão, sobrepondo-se assim o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, além de ausente demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.