REsp 2189381 - DECISAO

REsp 2189381 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 444 do STJ, o termo inicial da prescrição para redirecionamento, no caso em que a dissolução irregular da sociedade é o fato gerador, é a data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca dessa dissolução; comprovado nos autos que tal ciência ocorreu em 31.03.1997 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 27.07.2009 (mais de cinco anos), verificou-se prescrição, e o reexame de prova para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: MANUTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Aos Sócios, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Tema 444
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Aos Sócios Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Tema 444

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MANUTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando há dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Se a citação da pessoa jurídica constitui termo a quo da prescrição quando a dissolução irregular é posterior
  3. 3 Se houve prescrição do pedido de redirecionamento diante da ciência inequívoca da Fazenda acerca da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 444 do STJ, o termo inicial da prescrição para redirecionamento, no caso em que a dissolução irregular da sociedade é o fato gerador, é a data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca dessa dissolução; comprovado nos autos que tal ciência ocorreu em 31.03.1997 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 27.07.2009 (mais de cinco anos), verificou-se prescrição, e o reexame de prova para alterar essa conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.