AREsp 2752227 - DECISAO

AREsp 2752227 - DECISAO

A Corte negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem aplicou adequadamente o precedente repetitivo do STJ (REsp 1115501/SP, Tema 249), concluindo que a substituição da CDA no caso concreto foi irregular por equivaler a novo lançamento tributário, razão pela qual a matéria relativa à substituição da CDA encontra-se prejudicada à apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 249), FUST
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (tema 249) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) diante de identificação de equívoco no método de arbitramento
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1115501/SP (Tema 249) ao caso concreto
  3. 3 Alcance do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 quanto à emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo por entender que a Corte de origem aplicou adequadamente o precedente repetitivo do STJ (REsp 1115501/SP, Tema 249), concluindo que a substituição da CDA no caso concreto foi irregular por equivaler a novo lançamento tributário, razão pela qual a matéria relativa à substituição da CDA encontra-se prejudicada à apreciação no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.