REsp 2192606 - DECISAO

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Havendo mera inadequação do índice de atualização aplicado na CDA, a jurisprudência do STJ admite a substituição por SELIC mediante simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, sem anular a certidão; por isso o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente seja intimada a readequar o valor cobrado na CDA e o processo prossiga regularmente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CREA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu-se o recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente readeque o valor cobrado na CDA
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Índice De Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Decote Por Cálculo Aritmético
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Índice De Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CREA/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do índice de correção monetária constante da CDA por Taxa SELIC macula a liquidez e certeza do título executivo
  2. 2 Se a CDA fundada em índices diversos da SELIC é nula e insuscetível de emenda ou substituição
  3. 3 Aplicabilidade do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e limites do controle pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo mera inadequação do índice de atualização aplicado na CDA, a jurisprudência do STJ admite a substituição por SELIC mediante simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, sem anular a certidão; por isso o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente seja intimada a readequar o valor cobrado na CDA e o processo prossiga regularmente.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente readeque o valor cobrado na CDA

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que, uma vez intimada a exequente a proceder à readequação do valor cobrado na CDA, seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
  • Publique-se.