AREsp 2536020 - DECISAO

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Não há comando normativo nos dispositivos invocados que obrigue o ajuizamento da execução fiscal no domicílio do devedor principal quando há pluralidade de devedores domiciliados em lugares diversos; aplicam-se o art. 46, §5º, e o art. 781, IV, do CPC/2015, em conjunto com o parágrafo único do art. 124 do CTN (que afasta benefício de ordem), de modo que a execução pode ser proposta no foro de qualquer dos devedores; por isso foi dado provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão de fls. 192/193; conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Foro Competente, Pluralidade De Devedores, Solidariedade Tributária, Benefício De Ordem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Foro Competente Pluralidade De Devedores Solidariedade Tributária Benefício De Ordem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Competência/foro para ajuizamento da execução fiscal em caso de pluralidade de devedores com domicílios diversos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46, §5º, e do art. 781, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há comando normativo nos dispositivos invocados que obrigue o ajuizamento da execução fiscal no domicílio do devedor principal quando há pluralidade de devedores domiciliados em lugares diversos; aplicam-se o art. 46, §5º, e o art. 781, IV, do CPC/2015, em conjunto com o parágrafo único do art. 124 do CTN (que afasta benefício de ordem), de modo que a execução pode ser proposta no foro de qualquer dos devedores; por isso foi dado provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão de fls. 192/193; conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 192/193