REsp 2189718 - DECISAO

REsp 2189718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211/STJ), não ter sido alegada a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC), fundamentação insuficiente que atrai a Súmula 284/STF e ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame do mérito das alegadas violações ao art. 47 da Lei 11.101/2005 e ao art. 805 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUL T LOCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO o Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Penhora De Recebíveis
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento Penhora De Recebíveis

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Parties

MUL T LOCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre bens da recuperanda
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, fundamentação e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211/STJ), não ter sido alegada a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC), fundamentação insuficiente que atrai a Súmula 284/STF e ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame do mérito das alegadas violações ao art. 47 da Lei 11.101/2005 e ao art. 805 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.