AREsp 2735704 - ACORDAO

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O agravante não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a coisa julgada e concluiu que a alteração posterior decorreu de erro de julgamento e não de erro material; por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão houve deficiência recursal, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Exequente (na Origem): Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Erro Material Vs. Erro De Julgamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Erro Material Vs. Erro De Julgamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Deficiência Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública

Exequente (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença transitada em julgado por alegado erro material
  2. 2 Cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de adesão a programa de remissão fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia em razão de deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravante não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a coisa julgada e concluiu que a alteração posterior decorreu de erro de julgamento e não de erro material; por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão houve deficiência recursal, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.