AREsp 2822348 - DECISAO

AREsp 2822348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência do recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 284 e 458 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos (como prescrição e falta de diligência quanto à citação e substituição da CDA) que não foram impugnados especificamente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Substituição De CDA, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Substituição De CDA Prescrição

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 Necessidade ou não de substituição da CDA quando contém tributo declarado inconstitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência do recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 284 e 458 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos (como prescrição e falta de diligência quanto à citação e substituição da CDA) que não foram impugnados especificamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.