AREsp 1969848 - DECISAO

AREsp 1969848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (não ter sido demonstrada, de forma suficiente, a omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e não ter sido atendida a exigência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC). Por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMADEU INDOBRASIL MACIEL; Agravante/recorrente: ADI SILVA GAMA; Agravada/recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Redirecionamento Da Execução a Sócios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

AMADEU INDOBRASIL MACIEL

Agravante/recorrente

ADI SILVA GAMA

Agravante/recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 Fundamentos e limite do redirecionamento da execução fiscal para sócios-gerentes e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (não ter sido demonstrada, de forma suficiente, a omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e não ter sido atendida a exigência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC). Por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se