AREsp 2693649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, diante do contexto fático assinalado pelo órgão julgador (exceção de pré-executividade, trânsito em julgado em 03/09/2015, posterior informação de dissolução irregular e deferimento do redirecionamento), eventual reconhecimento de prescrição exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (tema 444) orienta a contagem do prazo prescricional conforme a data do conhecimento do ato ilícito quando posterior à citação.

Parties
Agravante: NILTON STAROSTA LERRER; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executada: Comercial Matilusa Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio Gerente, Prescrição, Dissolução Irregular, Súmula 7, Tema 444
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Gerente Prescrição Dissolução Irregular Súmula 7 Tema 444

Case Brief

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Parties

NILTON STAROSTA LERRER

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Comercial Matilusa Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente após cinco anos da citação da pessoa jurídica
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para redirecionamento (tema 444)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, diante do contexto fático assinalado pelo órgão julgador (exceção de pré-executividade, trânsito em julgado em 03/09/2015, posterior informação de dissolução irregular e deferimento do redirecionamento), eventual reconhecimento de prescrição exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (tema 444) orienta a contagem do prazo prescricional conforme a data do conhecimento do ato ilícito quando posterior à citação.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno