AREsp 2628976 - ACORDAO

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O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 190 e REsp 1.144.687/RS), que distingue custas de despesas processuais e impõe à Fazenda Pública estadual o depósito prévio das quantias destinadas ao deslocamento de oficiais de justiça em execução fiscal; normas locais ou resoluções não se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, CF); ademais, a ausência de impugnação específica e a argumentação dissociada atraem as Súmulas 284/STF e 182/STJ, impedindo o conhecimento de pontos do recurso, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Antecipação De Despesas Com Deslocamento De Oficial De Justiça, Súmula 190/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Lei 6.830/1980, Resolução CNJ 153/2012
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Antecipação De Despesas Com Deslocamento De Oficial De Justiça Súmula 190/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de antecipação, pela Fazenda Pública estadual, de numerário destinado ao custeio do transporte de oficiais de justiça em execução fiscal perante a Justiça Estadual
  2. 2 Distinção entre custas e despesas processuais e alcance do REsp 1.144.687/RS
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1054/STJ (REsp 1.858.965/SP) a citações realizadas por oficial de justiça vs. citação postal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 190 e REsp 1.144.687/RS), que distingue custas de despesas processuais e impõe à Fazenda Pública estadual o depósito prévio das quantias destinadas ao deslocamento de oficiais de justiça em execução fiscal; normas locais ou resoluções não se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial (art. 105, III, CF); ademais, a ausência de impugnação específica e a argumentação dissociada atraem as Súmulas 284/STF e 182/STJ, impedindo o conhecimento de pontos do recurso, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.