AREsp 2417017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exceção de pré-executividade era incabível diante da necessidade de dilação probatória para apurar a legitimidade passiva; o acórdão observou a presunção de legalidade dos atos públicos e a conformidade com a Súmula 393 do STJ (aplicando o óbice da Súmula 83), e a revisão exigiria reexame de premissa fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Dilação Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exceção de pré-executividade era incabível diante da necessidade de dilação probatória para apurar a legitimidade passiva; o acórdão observou a presunção de legalidade dos atos públicos e a conformidade com a Súmula 393 do STJ (aplicando o óbice da Súmula 83), e a revisão exigiria reexame de premissa fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.