AREsp 2215912 - DECISAO

AREsp 2215912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia revaloração de provas vedada pela Súmula 7/STJ e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; a decisão adota, ainda, o disposto no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para o julgamento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações; Executada: OI S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta De Fiança Bancária, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Desentranhamento De Garantia, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prova
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo Execução Fiscal Carta De Fiança Bancária Recuperação Judicial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações

Exequente

OI S/A - em Recuperação Judicial

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 à carta de fiança bancária
  3. 3 Pedido de desentranhamento da carta de fiança após aprovação/homologação da APRJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia revaloração de provas vedada pela Súmula 7/STJ e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; a decisão adota, ainda, o disposto no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se