AREsp 2774473 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque matérias de direito apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo sobre decadência/prescrição e sobre a necessidade de instrução probatória para a alegada inexigibilidade do crédito tributário.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado (Município)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravado (Município)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
3 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial conhecido

Orders

Agravo em recurso especial conhecido
Recurso especial não conhecido