AREsp 1878019 - DECISAO

AREsp 1878019 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria relativa ao art. 9º da LC 123/2006 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, notadamente o parágrafo do art. 60 da Lei 8.934/1994, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação doutrinária e jurisprudencial citada).

Parties
Agravante: SILVANA D ALTO RADIS; Agravante: AGNALDO PEREIRA RADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revaloração De Provas Vs Reexame De Provas, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SILVANA D ALTO RADIS

Agravante

AGNALDO PEREIRA RADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre o art. 9º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria relativa ao art. 9º da LC 123/2006 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, notadamente o parágrafo do art. 60 da Lei 8.934/1994, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação doutrinária e jurisprudencial citada).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.