AREsp 2702066 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial por deficiência recursal decorrente da ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, aplicando o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §10, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §10, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência do art. 85, §10, do CPC/2015 em extinção de execução fiscal por ação anulatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial por deficiência recursal decorrente da ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, aplicando o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)