REsp 2164594 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento e a alegada formação de grupo econômico não foi suscitada no recurso de origem, não há omissão a ser sanada; além disso, a análise dos dispositivos do CTN e do Código Civil requer revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Prescrição Intercorrente, Formação De Grupo Econômico, Om Issão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Prescrição Intercorrente Formação De Grupo Econômico Om Issão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Alegação de omissão por suposta não análise da formação de grupo econômico (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matérias fáticas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento e a alegada formação de grupo econômico não foi suscitada no recurso de origem, não há omissão a ser sanada; além disso, a análise dos dispositivos do CTN e do Código Civil requer revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial