AREsp 2769817 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de teses não enfrentadas pelo tribunal a quo, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sendo suficiente o fundamento adotado pelo julgador de origem (art. 489 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de teses não enfrentadas pelo tribunal a quo, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sendo suficiente o fundamento adotado pelo julgador de origem (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.