AREsp 2829678 - DECISAO

AREsp 2829678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações formuladas na exceção de pré-executividade exigem exame da própria exação e dilação probatória, não sendo aptas à via estreita da exceção; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 156 do CTN, atraindo as Súmulas 393, 7, 83 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: ORGÃO GESTÃO DE MÃO OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ORGÃO GESTÃO DE MÃO OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suposta omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de manifestação sobre o art. 156 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações formuladas na exceção de pré-executividade exigem exame da própria exação e dilação probatória, não sendo aptas à via estreita da exceção; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 156 do CTN, atraindo as Súmulas 393, 7, 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial