AREsp 2754721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a peça recursal demonstrou deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pela corte de origem a despeito dos embargos de declaração, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal a quo constatou que a CDA era genérica e impedia o exercício da defesa (nulidade).

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Executado: Santex - Santo Antônio Indústria Têxtil Limitada - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

Santex - Santo Antônio Indústria Têxtil Limitada - EPP

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por falta de fundamentação suficiente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a peça recursal demonstrou deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pela corte de origem a despeito dos embargos de declaração, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal a quo constatou que a CDA era genérica e impedia o exercício da defesa (nulidade).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial