AREsp 2671597 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais para decidir a controvérsia conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a divergência pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a ausência de prequestionamento de certas teses obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento De Dívida, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pagamento De Dívida Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais para decidir a controvérsia conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a divergência pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a ausência de prequestionamento de certas teses obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial