AREsp 2693559 - DECISAO

AREsp 2693559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica e, por isso, deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a nulidade das Certidões de Dívida Ativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da intempestividade do agravo de instrumento, não havendo prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Intempestividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Nulidade Da CDA Intempestividade

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de liquidez e exigibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica e, por isso, deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a nulidade das Certidões de Dívida Ativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da intempestividade do agravo de instrumento, não havendo prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.