AREsp 2821137 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agrava¬nte permaneceu silente quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182 aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: Drogarias Pacheco S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 182)
Case Brief
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Parties
Drogarias Pacheco S.A.
Agravante
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para obstaculizar conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agrava¬nte permaneceu silente quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182 aplicada por analogia).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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