REsp 2191069 - DECISAO

REsp 2191069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional considerou válida a citação por edital após constatar, com base no suporte fático-probatório, que as demais diligências foram esgotadas e que a tentativa de citação por oficial de justiça seria inútil, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.103.050/BA e súmula 414), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: ADNAILSON REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento De Meios De Citação, Exceção De Pré Executividade, Instrumentalidade Das Formas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Meios De Citação Exceção De Pré Executividade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

ADNAILSON REIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal sem prévia citação por oficial de justiça quando há prova de mudança de endereço e esgotamento das demais diligências

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional considerou válida a citação por edital após constatar, com base no suporte fático-probatório, que as demais diligências foram esgotadas e que a tentativa de citação por oficial de justiça seria inútil, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.103.050/BA e súmula 414), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.