REsp 2109358 - DECISAO

Parties: Recorrente: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA USINA CAMBAHYBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
2 Prescrição e início da contagem do prazo prescricional do crédito tributário
3 Ilegitimidade passiva do executado